A Comissão Europeia solicitou hoje formalmente a Portugal que harmonizasse a sua legislação nacional em matéria de preços regulamentados aplicáveis ao consumidor final de gás com as regras da UE. A legislação da UE relativa ao mercado interno da energia prevê que os preços são estabelecidos primariamente pela oferta e a procura. Os preços ao utilizador final fixados por intervenção estatal colocam obstáculos à entrada de novos operadores no mercado e, por conseguinte, privam os consumidores e as empresas do seu direito de escolher os melhores serviços no mercado. A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal. Se Portugal não cumprir as suas obrigações jurídicas no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter o caso ao Tribunal de Justiça.
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